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Sobre a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI /PR)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão técnico do Poder Legislativo do Estado do Paraná, composta por parlamentares, com a incumbência de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes de sua votação em Plenário; convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.

Competências

dar parecer sobre proposições referentes aos assuntos de sua especialização;
promover estudos sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;
acompanhar as atividades de Secretaria de Estado, entidade autárquica ou paraestatal, relacionadas com a sua especialização;
tomar iniciativa na elaboração de proposições ligadas aos estudos que realizar;
deliberar "ad referendum" do Plenário (situação em que a Comissão vota o projeto e o Plenário apenas se manifesta, sem discussão, pela concordância ou não com a decisão da Comissão) sobre projetos que versem sobre os Direitos dos Idosos;
realizar audiências públicas;
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;
convocar Secretários de Estado;
acompanhar a execução de recomendações de CPIs ao Poder Executivo.